Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação aplicável, nomeadamente da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual.

Identificação do comerciante

Nome comercial: Mirai Cards Portugal
Empresa: Rozay, Unipessoal Lda
NIF: 518623564
Sede: Rua D. Afonso Henriques, n.º 132, 4950-854 Cortes, Monção, Portugal
Email: info@miraicards.pt
Website: www.miraicards.pt

O que é a Resolução Alternativa de Litígios?

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) permite aos consumidores resolver determinados conflitos com comerciantes através de mecanismos extrajudiciais, designadamente através de mediação, conciliação e arbitragem, sem necessidade de recorrer imediatamente aos tribunais judiciais.

A utilização dos mecanismos de RAL não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais judiciais, nos termos legalmente aplicáveis.

Entidade de RAL competente

Para os conflitos de consumo abrangidos pela área geográfica do CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), designadamente os relativos a contratos celebrados no município de Monção, é competente:

O CIAB abrange, entre outros, contratos celebrados nos municípios de Monção, Melgaço, Valença, Viana do Castelo, Caminha, Vila Nova de Cerveira, Ponte de Lima, Paredes de Coura, Arcos de Valdevez e outros municípios da sua área geográfica de competência.

A competência territorial deve ser aferida em função das regras aplicáveis ao conflito concreto, nomeadamente do domicílio do consumidor e/ou do local da contratação, conforme previsto na legislação e nos regulamentos da entidade de RAL.

Como apresentar uma reclamação?

Antes de recorrer a uma entidade de RAL, recomendamos que o consumidor contacte diretamente a Mirai Cards Portugal / Rozay, Unipessoal Lda, apresentando a sua reclamação e indicando de forma clara o problema e a solução pretendida.

Para esse efeito, pode contactar-nos através de:

• Email: info@miraicards.pt
• Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 132, 4950-854 Cortes, Monção, Portugal
• Website: www.miraicards.pt

Caso a reclamação não seja resolvida diretamente com o comerciante, o consumidor poderá recorrer à entidade de RAL competente, de acordo com as regras de competência aplicáveis.

Meios de Resolução Alternativa de Litígios

O CIAB promove a resolução de conflitos de consumo através de mecanismos como a informação, a mediação, a conciliação e a arbitragem, nos termos da legislação e dos respetivos regulamentos.

A apresentação de uma reclamação ao CIAB pode ser efetuada através dos mecanismos disponibilizados no respetivo website:

Apresentar uma reclamação ao CIAB

Outras entidades de RAL

A Direção-Geral do Consumidor disponibiliza a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo autorizadas em Portugal, incluindo a respetiva área de competência e contactos.

Direção-Geral do Consumidor

Livro de Reclamações

O consumidor mantém igualmente o direito de apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos da legislação aplicável, incluindo através do formato eletrónico quando este seja aplicável ao comerciante.

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR) foi descontinuada pela União Europeia. A plataforma deixou de aceitar novas reclamações em 20 de março de 2025 e foi definitivamente descontinuada em 20 de julho de 2025.

Por esse motivo, não é disponibilizado nesta página qualquer link para a antiga plataforma europeia RLL/ODR.

Para informação sobre os mecanismos de resolução de litígios de consumo atualmente disponíveis na União Europeia, pode consultar o portal da Comissão Europeia:

Consumer Redress in the European Union

Legislação aplicável

A presente informação é disponibilizada tendo em consideração, nomeadamente:

• Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo;
• Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), na sua redação atual;
• Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto;
• demais legislação portuguesa e europeia aplicável à resolução de litígios de consumo.

A existência de mecanismos de RAL não impede o consumidor de recorrer aos tribunais judiciais, nos termos da legislação aplicável.

Informação atualizada em 5 de Outubro de 2026.