Última atualização: 12 de outubro de 2026
1. Identificação
A loja online www.miraicards.pt ("Mirai Cards Portugal", "nós") é explorada por:
Rozay, Unipessoal Lda
Sede: Rua D. Afonso Henriques, n.º 132, 4950-854 Cortes, Monção, Portugal
NIPC / Matrícula: 518623564, registada no Registo Nacional de Pessoas Coletivas
Capital social: 1,00 €
Loja física: Largo Coronel Brito Gorjão 8, 2640-465 Mafra, Portugal
Email: info@miraicards.pt | Telefone: +351 261 106 944 (chamada para a rede fixa nacional)
2. Âmbito
Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização do website e as compras efetuadas na loja online. Aplicam-se em conjunto com a Política de Devoluções, a Política de Envios e a Política de Privacidade.
Se for consumidor, nada nestes Termos limita os direitos que a lei lhe confere, nomeadamente ao abrigo da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), do regime dos contratos celebrados à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014) e do regime da garantia de bens de consumo (Decreto-Lei n.º 84/2021). Qualquer cláusula que contrarie esses direitos não se aplica.
3. Conta e idade
Pode comprar com ou sem conta de cliente. Para efetuar compras deve ter capacidade legal para contratar; os menores de 18 anos só devem comprar com autorização dos pais ou representantes legais. É responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por nos informar de qualquer utilização não autorizada.
4. Produtos e informação
Procuramos descrever os produtos com rigor, incluindo o idioma das cartas, o conteúdo e a data de lançamento. As imagens são ilustrativas e as cores podem variar ligeiramente consoante o ecrã. Os produtos que vendemos são originais e provenientes de distribuidores oficiais ou fornecedores autorizados.
Os produtos selados de jogos de cartas colecionáveis têm conteúdo aleatório. Não garantimos a obtenção de cartas específicas dentro de um booster ou caixa, sem prejuízo de o produto ter de estar conforme com a descrição (por exemplo, número de boosters e selagem original intacta).
Podemos limitar a quantidade de unidades por cliente ou por encomenda, em especial em lançamentos com stock limitado. Esses limites são indicados na página do produto ou no carrinho.
5. Preços e promoções
Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio não estão incluídos e são indicados antes da confirmação da encomenda, no checkout. O preço aplicável é o que estiver indicado no momento em que submete a encomenda.
Nas reduções de preço, o preço anterior indicado corresponde ao preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores à aplicação da redução, nos termos do Decreto-Lei n.º 70/2007, na redação atual.
Se um produto for anunciado com um erro de preço manifesto (por exemplo, um preço claramente desproporcionado devido a erro informático ou de digitação), contactá-lo-emos antes do envio para lhe dar a opção de manter a encomenda ao preço correto ou cancelá-la com reembolso integral e imediato de todos os montantes pagos.
6. Como é celebrado o contrato
- Adiciona os produtos ao carrinho e avança para o checkout.
- Indica os dados de contacto, o endereço e o método de entrega (envio ou levantamento em loja).
- Escolhe o método de pagamento. Antes de confirmar, é apresentado um resumo com os produtos, o preço total, os custos de envio e os impostos. Pode corrigir qualquer dado voltando aos passos anteriores ou editando o carrinho.
- Ao clicar no botão de pagamento, submete uma encomenda com obrigação de pagamento.
- Enviamos de imediato um email de confirmação de receção da encomenda. O contrato considera-se celebrado com essa confirmação.
O contrato é celebrado em português. Os dados da encomenda ficam arquivados por nós e pode consultá-los no email de confirmação e, se tiver conta, na área de cliente.
Podemos recusar ou cancelar uma encomenda antes do envio em caso de suspeita fundamentada de fraude, de indisponibilidade do produto ou de erro manifesto de preço. Nesse caso informamo-lo e reembolsamos integralmente qualquer montante pago, no prazo máximo de 14 dias.
7. Pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados no checkout e podem incluir cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard, American Express, Maestro), MB WAY, Referência Multibanco, PayPal, Apple Pay, Google Pay, Shop Pay e Klarna. O pagamento é processado por prestadores de serviços de pagamento certificados; não temos acesso aos dados completos do seu cartão. As encomendas são processadas após confirmação do pagamento.
A fatura é emitida através de software de faturação certificado pela Autoridade Tributária e enviada por email. Se pretender fatura com NIF, indique-o no checkout.
8. Reservas (pré-vendas)
Alguns produtos são vendidos em regime de reserva antes da data de lançamento. Nesses casos, a página do produto indica que se trata de uma reserva e a data de lançamento prevista, definida pelo fabricante ou distribuidor. O pagamento é efetuado no momento da encomenda e o envio ocorre após a receção do produto.
Se a data de lançamento for adiada, informá-lo-emos por email. Pode cancelar a reserva a qualquer momento antes do envio e receber o reembolso integral. Se o fabricante ou distribuidor reduzir as quantidades atribuídas e não pudermos satisfazer a sua reserva, total ou parcialmente, informamo-lo e reembolsamos os produtos não entregues no prazo máximo de 14 dias.
Se a sua encomenda incluir produtos em reserva e produtos em stock, podemos enviá-los em conjunto após a data de lançamento, salvo indicação em contrário no checkout.
9. Entrega
Os destinos, custos e prazos de entrega constam da Política de Envios. Entregamos no prazo indicado ou, na falta de indicação, no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato (ou da data de lançamento, no caso de reservas). Se não cumprirmos esse prazo, pode fixar-nos um prazo adicional adequado; se mesmo assim a entrega não ocorrer, pode resolver o contrato e receber o reembolso integral.
O risco de perda ou dano dos produtos passa para si apenas quando o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, recebe fisicamente os produtos.
10. Direito de livre resolução
Se for consumidor, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção dos produtos, sem necessidade de indicar o motivo. Na Mirai Cards alargamos voluntariamente esse prazo para 30 dias. As condições, o procedimento, os custos de devolução e o formulário de livre resolução constam da Política de Devoluções.
11. Garantia legal de conformidade
Todos os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021: respondemos por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega. As faltas de conformidade que se manifestem nos primeiros 2 anos presumem-se existentes à data da entrega.
Em caso de falta de conformidade, tem direito à reposição da conformidade (reparação ou substituição), à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos da lei. Se a falta de conformidade se manifestar nos 30 dias seguintes à entrega, pode solicitar a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato. A reposição da conformidade é gratuita, incluindo os custos de envio.
Para acionar a garantia, contacte-nos através de info@miraicards.pt, de preferência com o número da encomenda e fotografias. A garantia legal não cobre danos causados por utilização indevida ou desgaste normal.
12. Avaliações
Os pedidos de avaliação de produtos e da loja são enviados apenas a clientes que efetuaram uma compra. Publicamos as avaliações positivas e negativas, exceto as que contenham conteúdo ilegal, ofensivo, dados pessoais de terceiros ou sem relação com o produto. Não pagamos nem oferecemos benefícios em troca de avaliações positivas.
13. Responsabilidade
Respondemos nos termos gerais da lei pelo cumprimento dos contratos celebrados consigo. Não somos responsáveis por atrasos ou falhas causados por motivos de força maior que não possamos razoavelmente controlar, caso em que o informaremos e, se aplicável, procederemos ao reembolso.
Esta cláusula não exclui nem limita a nossa responsabilidade por danos causados com dolo ou culpa grave, por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem os direitos que a lei atribui aos consumidores.
14. Propriedade intelectual
Os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos e design) pertencem à Mirai Cards Portugal ou aos respetivos titulares, incluindo os fabricantes dos produtos, e estão protegidos por lei. Pode utilizá-los apenas para uso pessoal e não comercial. As marcas dos jogos e produtos apresentados pertencem aos respetivos titulares.
15. Utilização do website
Compromete-se a utilizar o website apenas para fins lícitos e a não: transmitir código malicioso; tentar aceder sem autorização a sistemas ou dados; recolher dados de outros utilizadores; contornar limites de quantidade ou medidas de segurança; ou utilizar meios automatizados (robôs, scraping ou agentes de IA) para aceder ao website ou efetuar encomendas sem o nosso acordo prévio. Os agentes automatizados autorizados devem identificar-se como tal.
Em caso de violação destas regras, podemos suspender ou encerrar o acesso à conta. A suspensão não afeta encomendas já pagas, que serão cumpridas ou reembolsadas.
16. Comentários e sugestões
Se nos enviar sugestões ou ideias sobre a loja, podemos utilizá-las livremente para melhorar os nossos serviços, sem obrigação de compensação. Este ponto não se aplica a avaliações publicadas, que são tratadas nos termos do ponto 12, nem aos seus dados pessoais, tratados nos termos da Política de Privacidade.
17. Alterações
Podemos atualizar estes Termos, publicando a nova versão nesta página com a respetiva data. As alterações não se aplicam a encomendas já submetidas, que continuam regidas pela versão em vigor à data da encomenda.
18. Lei aplicável e tribunais
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Se for consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia, esta escolha não o priva da proteção das normas imperativas da lei do seu país de residência, e pode recorrer aos tribunais do seu país de residência nos termos do direito da União Europeia.
19. Reclamações e resolução alternativa de litígios
Se tiver alguma reclamação, contacte-nos primeiro através de info@rozay.pt. Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015. Mais informações sobre as entidades competentes estão disponíveis na nossa página de Resolução Alternativa de Litígios e no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
20. Contactos
Rozay, Unipessoal Lda (Mirai Cards Portugal)
Email: info@miraicards.pt
Telefone: +351 261 106 944
Loja: Largo Coronel Brito Gorjão 8, 2640-465 Mafra, Portugal